HotSite - ComprePerto - Contrato Mensal

Contratação
Serviço de Implantação e Contratação de Pacote Hotsite na Plataforma ComprePerto - Contrato Mensal
R$ 19,90
Qtd :

Descrição

TERMOS DO ANUNCIANTE


 

1. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela LM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME , sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o número 71.967.236/0001-40, sediada a Rua Maranhão, 106, Bairro Cidade Nova II, na cidade de Indaiatuba, no estado de São Paulo, proprietária da marca ComprePerto, e da Plataforma de Marketplace ComprePerto.Com.

 

2. E toda empresa ou estabelecimento, doravante nominado Contratante, que pretenda utilizar os serviços da ComprePerto, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais aqui presentes. A aceitação destas cláusulas é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela ComprePerto e configura-se relação contratual firmada por meio eletrônico, de acordo com Artigo 10o, § 2o, da Medida Provisória n.o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que as Partes declaram concordar.

 

3. A Contratante deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento antes de prosseguir com a utilização dos serviços da ComprePerto.

3.1. Considerando que a ComprePerto detém e opera uma plataforma online, disponível por meio do site de Internet (www.compreperto.com), e que permite a realização de pedidos de vendas, de entregas, e recebimento financeiro de produtos anunciados para estabelecimentos que oferecem seus produtos através da Plataforma;

3.2. Considerando que a Contratante deseja utilizar os serviços da ComprePerto para exibir e oferecer seus produtos através da Plataforma de Marketplace, para que estes sejam comprados e consultados pelos usuários da plataforma ComprePerto;

 

4. A Contratante declara que aceita e concorda com os seguintes Termos e Condições Gerais ("Contrato") de utilização dos serviços prestados pela ComprePerto:

 

OBJETO

 

5. O objeto do presente Contrato é a Licença de Uso da Plataforma ComprePerto para a Contratante, e sistema de logística em gerenciamento de pedidos de vendas online.

5.1. A Plataforma será disponível online por meio do endereço www.compreperto.com. A Plataforma deverá permitir que consumidores e clientes da Contratante possam solicitar pedidos de vendas online de produtos da Contratante, oferecidos na Plataforma.

5.2. A Contratada disponibiliza ao Contratante o limite de anúncios ativos ora contratados.

5.3. A Contratada disponibiliza outros serviços extras de anúncio na plataforma (www.compreperto.com) que serão negociados de forma independente deste contrato, conforme negociação no seu tempo, entre a Contratada e o Contratante, por meio eletrônico.

 

OBRIGAÇÕES DA COMPREPERTO

 

6. A ComprePerto responsabiliza-se pelo correto funcionamento e disponibilização da Plataforma, salvo em períodos de manutenção, em que poderão ocorrer interrupções programadas e previamente avisadas à Contratante.

6.1. A ComprePerto se compromete a prestar a auxílio técnico operacional à Contratante em relação a dificuldades operacionais em relação à Plataforma ComprePerto.

Será obrigação da ComprePerto a transmissão dos pedidos de entrega à Contratante, dentro dos mecanismos internos de funcionamento da Plataforma.

6.2. A ComprePerto deverá fornecer em até 5 (cinco) dias da data de assinatura deste Contrato meios de acesso à área administrativa privada da Contratante (Painel do Anunciante: http://compreperto.com/login-anunciante) dentro da Plataforma, para que esta possa operar e configurar diretamente seus produtos e ofertas, bem como administrar seus pedidos.

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

7. A Contratante será responsável exclusivamente pelo cadastro de produtos e ofertas, administração, fornecimento, recebimento dos valores e entrega dos pedidos realizados por meio da Plataforma.

7.1. A Contratante deverá manter as informações sempre atualizadas em relação ao tempo de entrega e sobre os produtos oferecidos por ela na Plataforma, incluindo preços e características, e ciente que ela por si só sofrerá as penas da lei sob publicidade errônea dos itens por ela publicados na Plataforma;

7.2. A Contratante se obriga a respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor em relação ao preço dos produtos oferecidos na Plataforma em comparação ao preço praticado e cobrado dos usuários que fizerem as solicitações de entrega em domicilio ou retiradas na sua loja física;

7.3. A Contratante deverá responsabilizar-se exclusivamente pela qualidade dos produtos entregues aos consumidores finais, respondendo por quaisquer danos e/ou prejuízos a estes causados.

7.4. A Contratante, por suas espessas pode manter contrato com a empresa PAGSEGURO INTERNET S/A, sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 1° andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.561.701/0001-01 , doravante denominada "PAGSEGURO", afim de disponibilizar aos compradores da Plataforma mecanismos de pagamento das vendas efetuadas na plataforma.

7.4.1. As taxas e demais custos oriundos da contratação do PAGSEGURO serão de responsabilidade da Contratante, não tendo a Contratada nenhuma participação ou responsabilidade sobre o contrato e negociação firmados entre a Contratante e o PAGSEGURO.

 

GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

 

8. Ambas as partes declaram, para todos os fins de direito, serem os únicos empregadores dos seus contratados e/ou empregados e, nessa qualidade, assumem:

  1. Todas obrigações, despesas, encargos e/ou compromissos a eles relacionados, vencidos ou a serem apurados na forma da lei, incluindo indenizações, honorários advocatícios, custas, multas ou qualquer outra penalidade imposta por autoridade competente;

8.2 Todas e quaisquer despesas ou encargos a eles relacionados, exonerando totalmente a Parte contrária, inclusive ressarcindo-lhe, de imediato, as despesas que esta vier a incorrer se for, para tanto, compelida por órgão ou repartição pública, Juízo ou Tribunal, ou mesmo por autoridade competente, em virtude dos seus empregados e/ou contratados;

  1. A responsabilidade de solicitar imediatamente a exclusão da Parte prejudicada da lide, bem como autoriza a Parte prejudicada a denunciar a Parte infratora à lide, caso qualquer uma das Partes seja demandada, por qualquer órgão ou repartição pública, Juízo ou Tribunal, ou mesmo por autoridade legitimamente constituída em razão do descumprimento do item "a" acima.

 

9. Ambas as Partes declaram que realizarão seus negócios e cumprirão suas obrigações previstas neste Contrato dentro dos mais altos critérios de legalidade e boa-fé, tornando-se integralmente responsáveis, cada uma, por seus atos, fatos e omissões, bem como pelas perdas e danos que possam causar à outra Parte ou a terceiros em razão do não cumprimento deste Contrato.

 

10. A ComprePerto utiliza-se tão somente de informações disponibilizadas pelo Contratante para veiculação da oferta, não interferindo de forma alguma sobre a descrição dos produtos oferecidos, imagens dos produtos e/ou preços.

 

PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

11. Em contraprestação pelos serviços de Plataforma da ComprePerto, a Contratante pagará a quantia acordada neste ato mensalmente, excluindo para as próximas parcelas o valor da implantação. Essa quantia deverá ser paga em 12 (doze) parcelas mensais.

11.1. O pagamento deverá ser realizado por meio de boleto bancário emitido e enviado para a Contratante com vencimento para todo dia 5 de cada mês, por empresa parceira da ComprePerto.

11.2. O atraso do pagamento acarretará na incidência de multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigido da data de vencimento até o seu efetivo pagamento e suspensão temporária dos serviços, a partir do 30o. (trigésimo) dia de atraso.

 

OPERAÇÃO E USO DA PLATAFORMA

 

12. A ComprePerto manterá um canal de comunicação com seus usuários com a finalidade de receber opiniões e manter-se informada sobre a satisfação com os serviços prestados pela Plataforma e pela Contratante, em relação aos produtos e entregas.

 

13. A Contratante declara estar ciente que poderá receber críticas em seu nome através deste canal, que serão encaminhadas à Contratante pela ComprePerto.

 

14. A Contratante compromete-se a tentar resolver os problemas ou insatisfações dos usuários em relação aos seus produtos ou entregas, buscando manter uma boa avaliação da Plataforma e de seu espaço.

 

15. Caso a ComprePerto receba um número de reclamações sobre a Contratante que considere elevado, a ComprePerto enviará uma notificação para a Contratante, para que esta possa sanar os casos apontados, e a ComprePerto poderá a seu critério considerar este Contrato rescindido, caso entenda que a qualidade dos produtos ou sua entrega ao usuário pode abalar a imagem da Plataforma ou a sua experiência de uso dos usuários.

 

VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

16. Este contrato terá início na data de sua aceitação por meio eletrônico e vigorará pelo prazo de 12 meses, sendo certo que após este período, no silêncio das partes, o contrato será automaticamente renovado por igual prazo.

Constituem motivos para a rescisão imediata do presente Contrato, independentemente de notificação, e sem prejuízo da multa aplicável:

  1. Violação de qualquer obrigação de lei ou deste contrato, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação nesse sentido, quando for possível seu saneamento;
  2. Suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto do Contrato, em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
  3. Insolvência, caracterizada por protesto de títulos de responsabilidade de qualquer das Partes que não sejam elididos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da de protesto do título;
  4. Falência e a recuperação judicial ou extrajudicial requerida, homologada ou decretada, de qualquer das Partes; e
  5. Problemas que abalem a credibilidade da Plataforma, causados pela Contratante nos termos da Cláusula 6.

 

17. Constituem, ainda, motivos para a rescisão imediata do presente Contrato, independentemente de notificação, e sem aplicação de qualquer multa ou penalidade, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

CONFIDENCIALIDADE

 

18. Todas as informações, dados, valores, projetos, documentos e demais informações trocadas durante e em razão deste Contrato, deverão ser tratados como informações sigilosas e restritas, e nenhuma das Partes deverá divulgar a terceiros ou fazer uso distinto do aqui estabelecido das referidas Informações, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte, permanecendo esta cláusula em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento deste Contrato. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que:

 18.1. Sejam previamente conhecidas pela Parte Receptora;

 18.2. Sejam independentemente desenvolvidas por si;

 18.3. Sejam obtidas de terceiros que, até onde se saiba, não esteja obrigada a um correspondente dever de confidencialidade; ou   Se torne pública sem que as obrigações de confidencialidade aqui assumidas tenham sido violadas ou mediante ordem judicial.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

19. As Partes poderão utilizar o nome e a marca uma da outra para divulgação do objeto deste Contrato em todo o território nacional, com o intuito de divulgar o objeto do presente Contrato.

 

20. Nenhuma das Partes, por meio deste Contrato, obterá qualquer direito, título ou participação em ou qualquer direito de uso de quaisquer Marcas das Partes.

 

21. Cada uma das Partes suportará as suas próprias despesas geradas com atividades de marketing desenvolvidas para promover o objeto deste Contrato.

 

22. A Contratante cede a ComprePerto uma licença gratuita e não exclusiva, em todo o território nacional, para que esta possa usar todas as suas marcas para fins de promover a Plataforma em campanhas de marketing, inclusive usá-las como palavras chaves em mecanismos de busca na Internet, inclusive campanhas pagas de links patrocinados.

 

MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

23. O ComprePerto poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, a Contratante deverá informar a ComprePerto caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a Contratante aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

24. O presente Contrato não é firmado em caráter de exclusividade, podendo as Partes firmar Contratos similares com terceiros desde que não haja prejuízo às disposições deste Contrato.

 

25. Nada neste Contrato deverá conceder a qualquer das Partes o direito de assumir compromissos de qualquer tipo para ou em nome da outra Parte, sendo cada Parte uma organização independente e sem relação de agência, representação ou parceria.

 

26. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir os direitos relativos a este Contrato sem o prévio e expresso consentimento escrito da outra Parte.

 

27. A tolerância de quaisquer das Partes em relação a eventuais infrações contratuais da outra não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito.

 

28. Aplica-se ao presente Contrato a legislação nacional brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para dirimir questões relativas a este contrato.

 

29. A confirmação desta operação eletrônica, configura-se o aceite todas as clausulas previstas neste contrato.

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